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Legislacao. - Brasilia - BR Fundacao Nacional do Indio 1975 - 52 p.

Contiene: Lei No. 6.001 de 10-121973 Dispoe sobre o Estatuto do Indio - No. 5.371 de 5-121967: autoriza a instituicao da Fundacao Nacional do Indio e dá outras providéncias - Decreto-Lei No. 423 de 21-1-1969: Dá nova redacao ao art. 4to. da Lei No- 5371 de 5-de dezembro de 1967 - Decreto No. 68.377 de 19-3-1971: Da nova redacao aos Estatutos da Fundacao Nacional do Indio - No. 58.824 de 14-3-1971: Promulga a Convencao No. 107 sobre as populacoes indigenas e tribais - Portaria No. 1.086/GM/bsb de 21-7-1972: Aprova o regimento interno da Fundacao Nacional do Indio - Regimento da Fundacao Nacional do Indio - Reservas indígenas - Parques.


Portugues.

Subjects--Topical Terms:
DERECHO
BRASIL
LEGISLACION
CULTURAS INDIGENAS
LEGISLACION SOCIAL
LEGISLACION DEL TRABAJO

Subjects--Index Terms: CIENCIAS SOCIALES DERECHO

Dewey Class. No.: 348.02